Relato Reunião CG/PROEX: dia 30 de maio de 2012

Reunião CG/PROEX: dia 30 de maio de 2012, às 09h00min, na Sala 303 do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC:

1. Proposta de edital para publicação de livros com recursos do PROEX.

Aprovada proposta de critérios para elaboração do edital (segue anexa). Protesto da RD/Doutorado: a finalidade da verba PROEX não é para publicação de livros, tanto que a Portaria Capes nº 34/06, não prevê a publicação de livros somente de material didático e coletânea de artigos. Na definição da distribuição do orçamento 2013 isso deve ser levado em consideração: destinar uma fatia menor dos recursos para essas publicações. Além disso, num programa de pós-graduação o ideal é que os alunos leiam os autores originais e não “materiais didáticos”.

Um ponto positivo da proposta: prevê a publicação dos materiais apenas em e-book, a ser acessado livremente no site do PPGD e Funjab.

2. Proposta de critérios para concessão de auxílio financeiro para professores e alunos.

Aprovadas com algumas modificações (já consolidadas) – instruções normativas anexas:

- viagens de estudantes;

- viagens de professores do PPGD;

- recursos para vinda de professores visitantes: participação em bancas de defesas de teses e dissertações e em eventos.

IMPORTANTE: a RD/Doutorado questionou na reunião o fato de que a Portaria CAPES nº 34/06 prevê somente o auxílio para viagens de professores ao exterior, motivo pelo qual caso aprovado o auxílio para viagens de professores no país (como foi aprovado), não há justificativa para assentar a vedação de concessão de recursos financeiros aos alunos do mestrado para viagens ao exterior. Assim, ampliou-se a possibilidade as possibilidades de auxílio financeiro para os mestrandos: viagens ao exterior, inclusive.

3. Processo nº 23080.013773/2012-51. Requerente: Laila Maia Galvão.

Assunto: Solicitação de auxílio financeiro para participar de evento em

Niterói-RJ. Relator: Doutorando Marcelo Mayora Alves. – O processo apesar de devidamente protocolado no prazo somente entrou em pauta na reunião de 30/05 e estava incompleto, encaminhado para diligências: apresentar comprovante de aceite do trabalho e programação do evento.

4. Processo nº 23080.019485/2012-18. Requerente: Gabriela Cristina

Braga Navarro. Assunto: Solicitação de auxílio financeiro para participação

na RIO+20. Relator: Mestrando Thiago Martinelli Veiga.  – Deferido.

5. Solicitação de auxílio financeiro para viagem de trabalho ao exterior.

Requerente: Prof. Aires José Rover. Relator: Prof. Dr. Rafael Peteffi da Silva. – Em diligências: apresentar programação e protocolar o pedido na Reitoria.

6. Solicitação de auxílio financeiro para viagem de trabalho ao exterior.

Requerente: Prof. Dr. Orides Mezzaroba. Relator: Prof. Dr. Rafael Peteffi da

Silva. – Em diligências: apresentar programação e protocolar o pedido na Reitoria.

7. Solicitação de auxílio financeiro para viagem de trabalho ao exterior.

Requerente: Prof. Dr. Luiz Otávio Pimentel. Relator: Prof. Dr. Ricardo Soares

Stersi dos Santos. – Aprovado.

Inclusão na pauta - Processo 23080.048719/2011-45:

Os pedidos eram:1) pedido de prorrogação licença-maternidade; 2) Pedido de esclarecimentos incidental do Pimentel; 3) Novo pedido de prorrogação para fevereiro de 2013.

O processo voltou para o delegado com todas as questões definidas: 1) A prorrogação da bolsa em virtude da licença-maternidade está aprovada e vale 4 meses a partir de setembro de 2011(out/nov/dez/jan de 2012); 2) A mestranda respondeu às informações do Pimentel e manifestou que está nos Estados Unidos desde janeiro de 2012 e sem receber qualquer outro auxílio; 3) A bolsa dela, com a prorrogação (total de 28 meses), termina em julho de 2012 (na minha contagem) e em junho de 2012 (na contagem do Prof. Horácio) - a divergência diz respeito se a contagem é da matrícula ou da efetiva disposição da bolsa.

Em virtude da ciência da residência no exterior, impõe-se o cancelamento da bolsa. Justificativa para a perda da bolsa: não porque a mestranda não solicitou a autorização no tempo correto (procedimento), mas por não cumprir os requisitos que deram para ela a bolsa em primeiro lugar (residir na região metropolitana de Florianópolis). O argumento que prevaleceu foi de que se dermos bolsa pra quem não cumpre os requisitos do edital (previsto no regimento interno no PPGD) é uma ilegalidade na utilização de recursos públicos. Problema: o plano de trabalho (que nem a orientadora ou a coordenação tiveram ciência) não foi apresentado, somente uma justificativa de estar pesquisando no banco de dados na Universidade da Califórnia, justificativa que foi elaborada depois que foi questionada sobre a residência dela nos Estados Unidos.

Sobre a devolução da bolsa. Há duas questões institucionais a serem definidas que, embora se apliquem ao processo não diz respeito a uma decisão da controvérsia, pois já ficou definido que é caso de cancelamento. A primeira questão é se o cancelamento implicaria na necessidade de devolução da bolsa, pois a devolução está expressamente prevista para o caso de revogação. A segunda é que se implica na devolução, não seria de todos os valores, mas apenas a partir da viagem (devolução seria a partir de fev/2012). Sabendo isso, como colocado, caberia saber qual o procedimento para a devolução dos valores. Não o como, mas efetivamente quem teria legitimidade ativa pra tal. Definido isso, é só aplicar ao processo. Na não necessidade de devolução o caso estaria encerrado. Na necessidade de devolução, estamos diante de um processo novo. Então acredito que o processo atual, se não houver qualquer recurso, está encerrado sem pendências.